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DIREITO TRABALHISTA

Conheça seus Direitos:

Como a Legislação Trabalhista garante seus benefícios?

Conheça:

  • que são Direitos Trabalhistas?

  • Quais os principais Direitos Trabalhistas?

  • Tipos de licenças garantido por lei

O que são Direitos Trabalhistas

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São um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pelo governo, principalmente através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de garantir a proteção e os benefícios dos trabalhadores.

 

Isso inclui questões como salário mínimo, jornada de trabalho, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, licenças maternidade e paternidade, seguro desemprego, e outros.

 

O objetivo é assegurar condições dignas e justas de trabalho, promovendo o bem-estar e a segurança dos trabalhadores, além de equilibrar as relações entre empregadores e empregados.

Quais são os principais Direitos Trabalhistas?

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Um guia para entender os Direitos Trabalhistas:

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Saiba mais 

O registro na CTPS do empregado é obrigatória para que qualquer emprego seja exercido, até mesmo os temporários e para aqueles que estejam em período de teste antes da efetivação.

Registro em Carteira de Trabalho

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Saiba mais 

Empregadores devem fornecem vale-transporte para deslocamento residência-trabalho em transporte público, excluindo serviços seletivos e especiais.

Vale Transporte

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Saiba mais 

O Descanso Semanal Remunerado é um tipo de benefício contínuo que permite que o trabalhador contratado descanse, ao menos uma vez na semana, e receba por isso.

Descanso semanal remunerado

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Saiba mais 

O artigo 129 da CLT prevê que todo colaborador tem direito a um período de férias, sem que haja prejuízo de sua remuneração.

Férias remuneradas

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Saiba mais 

O governo criou o FGTS como uma forma de proteger o trabalhador que fosse demitido sem justa causa, criando para ele uma reserva financeira.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

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Saiba mais 

Todos os trabalhadores que atuam sob um contrato de trabalho regido pela CLT têm direito à gratificação de Natal, ou décimo terceiro salário.

13º Salário

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Saiba mais 

A duração de um dia de trabalho pode ser acrescida de 2 horas extras, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Horas extras ou banco de horas

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Saiba mais 

Em trabalhos com mais de 6 horas, é obrigatório um intervalo de repouso ou alimentação de pelo menos 1 hora, podendo ser de até 2 horas com acordo ou contrato coletivo.

Intervalo intrajornada

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Saiba mais 

O empregador deve comunicar o empregado com 30 dias de antecedência sobre o aviso prévio. O trabalhador pode escolher entre reduzir 2 horas diárias durante os 30 dias ou trabalhar os últimos 7 dias em horário normal.

Aviso prévio proporcional

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Saiba mais 

O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Adicional noturno

Tipos de licenças garantidos por lei

Além dos direitos trabalhistas que já citamos até aqui, vale destacarmos as licenças consedidas aos funcionários que são garantidas por lei. Confira a seguir!

1

Licença

Maternidade

2

Licença

Paternidade

3

Licença por Motivo de Doença

4

Licença por Acidente de Trabalho

5

Licença para Serviço Militar

6

Licença gala

7

Licença Nojo

  1. Licença-Maternidade: é um direito importante para mulheres grávidas. Geralmente, dura 120 dias, mas se a mulher trabalha em condições perigosas, pode ser estendida para 180 dias. Isso dá mais tempo para a mãe se recuperar depois do parto.

  2. Licença-Paternidade: direito que permite aos pais passarem tempo com o bebê nos primeiros dias após o nascimento. Normalmente, são 5 dias de licença, mas em casos de bebê prematuro ou adoção, pode ser estendida para 15 dias. Isso ajuda os pais a oferecerem apoio extra em momentos especiais.

  3. Licença por Motivo de Doença: Quando alguém fica doente, pode precisar se afastar do trabalho por um tempo. Se o afastamento for mais longo, geralmente mais de 15 dias, é necessário um atestado médico. O INSS cuida do pagamento nesse período, garantindo que a pessoa tenha suporte financeiro enquanto se recupera.

  4. Licença por Acidente de Trabalho: Quando alguém se machuca no trabalho, há alguns direitos garantidos. Além da estabilidade no emprego, a pessoa recebe cobertura para despesas médicas e pode ter direito ao auxílio-doença. O INSS paga por isso, ajudando na recuperação completa do trabalhador para que ele possa voltar ao trabalho em boas condições.

  5. Licença para Serviço Militar: Quando um colaborador é convocado para o serviço militar obrigatório, ele tem o direito a uma licença durante todo esse período. A legislação garante isso, para que ele possa cumprir suas obrigações militares sem prejudicar sua carreira profissional.

  6. Licença Gala: A licença gala, ou licença casamento, é um direito que os trabalhadores têm quando se casam, seja um casamento entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo. Eles têm direito a três dias consecutivos de folga, que começam a ser contados a partir do dia seguinte à cerimônia.

  7. Licença Nojo: A licença nojo é um direito que o colaborador tem em casos de falecimento do cônjuge, pais ou filhos. São garantidos dois dias consecutivos de afastamento do trabalho para lidar com questões familiares delicadas e receber o suporte emocional necessário.

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